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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TROPEIRO DAS COXILHAS" O Ver. Ary Moura (PDT) como relator, destaca que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, sendo aprovado por unanimidade pela Comissão.
Sala das Comissões, 30 de Outubro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/10/2018 às 17:36:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bada5d67f584b9656720e5852cedb0fe.
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