036649 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 959/2018

EXPEDIENTE Nº 2954
Projeto de Lei Nº 959
	OBJETO: "ATUALIZA E RATIFICA O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 6.938/81 E ALTERAÇÕES, ATUALIZANDO O CÓDIGO MUNICIPAL AMBIENTAL Nº 6.463/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO

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