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"Requerer informações sobre o cumprimento da Resolução 5/2009 do Conselho Nacional de Educação, diante da informação do processo de seleção apresentado pela SMED e atendimento da Educação Infantil apenas em turno parcial em 2019." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Ana Affonso como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 20 de Novembro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 21/11/2018 às 10:09:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4c262041d5374e72cb536bfcd71012b1.
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