EXPEDIENTE Nº 3018
Projeto de Lei Nº 962

OBJETO: "RATIFICA E NORMATIZA A LEI Nº 2.037/1979 NO SEU ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUANTO A CATEGORIA E DENOMINAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER"

PARECER JURÍDICO

   
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