EXPEDIENTE Nº 3024
Projeto de Lei Nº 963

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA UNISERV – UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA, ATRAVÉS DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA"

PARECER JURÍDICO

   
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