EXPEDIENTE Nº 3014
Requerimento Nº 089

OBJETO: "Retirada de suas assinaturas do Exp. 1914 – REQ. 070/2018 - Criação de Comissão Especial a fim de promover a REVISÃO GERAL e REEDIÇÃO do Regimento Interno desta Casa."

PARECER JURÍDICO

O expediente 1914/2018 teve trâmite regular. A comissão foi extinta por decurso de prazo sem conclusão dos trabalhos por ato do Presidente na sessão do dia 08/11/2018.

Assim, considerando que a comissão se instalou de fato em 10/05/2018, não é possível mais a retirada de assinaturas,  de forma a garantir o direito das minorias.  Entretanto,  não é o caso, isso porque não há que se falar em retirada de assinaturas de comissão já extinta.

É o parecer.

 

São Leopoldo, 04 de Dezembro de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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