038127 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 943/2018

EXPEDIENTE Nº 2853
Projeto de Lei Nº 943
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 110.811,00 (CENTO E DEZ MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DE ORÇAMENTO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO" PARECER JURÍDICO
Expediente 2853/2018 Projeto de Lei do Executivo nº 943/2018 PARECER JURÍDICO Tendo em vista que o substitutivo apresentado acrescenta a justificativa ao projeto já apresentado anteriormente, não havendo modificações de constitucionalidade e legalidade, mantenho o parecer exarado alhures, na íntegra, pelos seus fundamentos e argumentos já ventilados. Mantenho, portanto, a posição de aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não se impedindo o projeto da apreciação das Comissões Permanentes e especais competentes, merecendo trânsito entre as referidas comissões. Observo que a matéria restará aprovada por maioria simples, de acordo com o art. 144 do Regimento Interno. É o parecer. Votação: Maioria Absoluta Comissões: Constituição e Justiça São Leopoldo, 11 de Dezembro de 2018. Geison Freitas Assessor Jurídico
Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 11/12/2018 às 16:09:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a52cfe18c7811ca091af6860a762c7fa. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 38127.