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"INSTITUI O PROGRAMA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA ASSUNTOS DE CUNHO SEXUAL NAS ESCOLAS NO ÂMBITO MUNICIPAL." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por maioria de votos (Vereadores: Ana Affonso, Ary Moura e Edite Lisboa - favoráveis ao parecer).
Sala das Comissões, 12 de Dezembro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 12/12/2018 às 10:29:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9b5e0f15e1cde3524a6a21fd8a6d5116.
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