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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO À POLÍCIA MILITAR PARA A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER EVENTOS NA CIDADE." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou o Vereador Marcelo Buz (DEM) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, aprovado por unanimidade pela CCJ. Sala das Comissões, 12 de Dezembro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 12/12/2018 às 11:35:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 66edf03d25eb84f918dd32f9de5f0d6e.
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