EXPEDIENTE Nº 2909
Ato de Promulgação Nº 006

OBJETO: "Promulgação da Lei N.º8883 "A" - Dispõe sobre o incentivo à doação de órgãos no Município de São Leopoldo."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de ato administrativo que incumbe ao Presidente da Câmara de Vereadores,  ou ao seu Vice Presidente,  conforme dicção do artigo 138, parágrafos 3º e 6º da Lei Orgânica Municipal,  combinado com o art. 34, inciso IV. alínea "e" do Regimento Interno.

Com efeito,  trata-se de processo legislativo recebeu trâmite regular na Câmara de Vereadores,  tendo sido aprovado no âmbito das comissões permanentes e que se submeteu a duas apreciações em plenário,  sendo em ambas aprovadas por unanimidade.

Portanto,  opinamos favoravelmente à formalização da promulgação e publicação da lei em análise.

É o parecer.


Votação: Maioria Absoluta
Comissões: Constituição e Justiça

São Leopoldo, 20 de Dezembro de 2018.

   

   
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