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O registro da presente ementa de intenção de Projeto de Lei tem a finalidade de criar o Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH, com objetivo de reunir as autoridades municipais, entidades ou grupos organizados que residem no município, para articular projetos e propostas que garantam e promovam os direitos humanos dos cidadãos leopoldenses.
São Leopoldo, 02 de Janeiro de 2019.
VEREADOR JÚLIO GALPERIM
Vereador da Bancada do PSD
Assinatura do Proponente: |