Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

­­­­­­­­DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL EM QUE AS EMPRESAS, OPERADORES, PERMISSIONÁRIOS OU CONCESSIONÁRIOS DEVEM DISPOR EM SEU QUADRO DE PESSOAL DE COBRADORES DE ÔNIBUS, NA CIDADE DE SÃO LEOPOLDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO,

A P R O V A:

Art. 1º - As empresas, operadores, permissionários ou concessionários do Sistema de Transporte Público do município de São Leopoldo, devem dispor em seu quadro de pessoal de cobradores de ônibus.

Art. 2º - Manter os cobradores, em seus veículos de transporte coletivo urbano com mais de uma porta, no período compreendido entre 5 horas e 24 horas com as seguintes funções:

1. a) Cobrança de passagens;
2. b) Verificação dos cartões de passe dos passageiros;
3. c) Qualquer outra elencada pela Classificação Brasileira de Ocupações;

Parágrafo Único – É vedado ao motorista exercer as funções de cobrador nos veículos de transporte coletivo urbano.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 21 de janeiro de 2019.

      Atenciosamente,

Iara Cardoso
Vereadora Líder Bancada do PDT