EXPEDIENTE Nº 3156
Projeto de Lei Nº 693

OBJETO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante na forma que especifica."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça,  Comissão Meio Ambiente

  São Leopoldo, 22 de Janeiro de 2019.

  Jefferson soares,

Consultor Jurídico. 

   
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