EXPEDIENTE Nº 3141
Projeto de Lei Nº 690

OBJETO: "Instituir o Programa de Avaliação Psicológica (PAP)"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça.

   São Leopoldo, 25 de Janeiro de 2019.

  Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   

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