Trata-se de uma proposta de INDICAÇÃO, amparada no disposto do Art. 89 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a ser encaminhada ao SECRETÁRIO ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA - Dr. Ranolfo Vieira Júnior, requerendo a ampliação do quadro efetivo da Brigada Militar lotado no município de São Leopoldo.

Referido requerimento está previsto no Art. 89 do Regimento Interno, que dispõe:

Art. 89 – Indicação é a proposição que sugere manifestação da Casa junto a autoridades estaduais e federais, propondo, sugerindo ou solicitando a adoção de medidas de interesse público.

Referida INDICAÇÃO, será recebida pela Mesa, lida no Expediente e posteriormente enviada à Comissão competente, assegurando o prazo de 10 (dez) dias para discussão e votação, nos termos do Art. 93 e 55 do Regimento Internos desta Casa.

Na hipótese de ser aprovada, será assinada pelo Autor (Ver. Adão Rambor) e pelo Presidente da Câmara, e encaminhada a seu destinatário, na hipótese presente, ao Secretário Estadual da Segurança Pública, Dr. Ranolfo Vieira Júnior.

É o parecer.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:  Constituição e Justiça

São Leopoldo, 18 de Fevereiro de 2019.