EXPEDIENTE Nº 3156
Projeto de Lei Nº 693

OBJETO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante na forma que especifica."

PARECER JURÍDICO

Mantenho o parecer originário por seus próprios fundamentos, integralmente aplicáveis ao substitutivo.

São Leopoldo, 19 de Fevereiro de 2019.

  Jefferson Soares,

Consultor Jurídico. 

   
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 19/02/2019 às 14:22:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3b826497ddbc987154797496f5605d9c.
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