EXPEDIENTE Nº 3208 | |
Projeto de Lei Nº 700 | |
OBJETO: "Projeto Adote uma Lixeira." PARECER JURÍDICO |
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O parecer pela ilegalidade segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 19 de Fevereiro de 2019. Jefferson Oliveira Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 19/02/2019 às 14:53:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3c9ca3eb44869abfcf00054ab14a1697.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 39858. |