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O registro da presente ementa de intenção de Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Adoção de cavalos mau-tratados ou abandonados, com o objetivo de agilizar e viabilizar as condições de acolhimento de equinos e suas demais classificações, por pessoas físicas e jurídicas do Município.
São Leopoldo, 19 de Fevereiro de 2019.
VEREADOR JÚLIO GALPERIM
Vereador da Bancada do PSD
Assinatura do Proponente: |