040146 Parecer Jurídico requerente: Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei do Executivo 989/2019

EXPEDIENTE Nº 3375
Projeto de Lei Nº 989
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 1.540.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DE VERBA DO PRÓPRIO ORÇAMENTO" PARECER JURÍDICO

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