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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 1.540.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DE VERBA DO PRÓPRIO ORÇAMENTO" A Ver(a) Edite Lisboa nomeou a Vereadora Ana Affonso como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 26 de Fevereiro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/02/2019 às 17:52:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 769486afb3dad238d58e9401290c3bbb.
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