EXPEDIENTE Nº 3206
Projeto de Lei Nº 698

OBJETO: "Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância nos ônibus de transporte coletivo de passageiros."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 26 de Fevereiro de 2019.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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