EXPEDIENTE Nº 3400
Requerimento Nº 101

OBJETO: "Realizar audiência pública para debater questões pertinentes às cooperativas do setor de reciclagem e coleta coletiva."

PARECER JURÍDICO RETIFICADOR

Revendo as informações contidas no anexo do expediente infere-se a assinatura de outros cinco (05) Vereadores, cuja circunstância desautoriza a necessidade de deliberação pelo Plenário.

Com efeito, de conformidade com o disposto no art. 206 do Regimento Interno, uma vez que o documento contido no anexo conta com assinatura de 1/3 dos Edis, resta dispensada a deliberação pelo Plenário.

O requerimento merece trânsito.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:  Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 08 de Março de 2019.

   

   
Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 08/03/2019 às 11:00:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c9df2f391fc2ec897f0ee3798c1573c6.
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