No presente Parecer a Relatoria discorre sobre a matéria constitucional e legal do projeto avaliado. O projeto de Lei autoriza a instalação de câmeras de segurança nos ônibus no transporte coletivo.

Então, o projeto autoriza o Poder Executivo a inserir no contrato de concessão a instalação destas câmeras, entretanto, estabelecer tal critério no contrato de concessão já é atribuição discricionária do Executivo. Portanto, a existência ou não desta legislativa, resultará na manutenção do poder discriminatório, isto é, facultativo, de escolha, do Poder Executivo. Em virtude disso, concebe-se a proposição como inócua devido à incapacidade de gerar efeitos. 

O Parecer foi pela inconstitucionalidade, aprovado por maioria dos votos favoráveis (Ana Affonso, Edite Lisboa e Fabiano Haubert) e contrário Ver. Arthur Schmidt. 

Sala das Comissões, 13 de Março de 2019.