| EXPEDIENTE Nº 3059 | |
| Projeto de Lei Nº 967 | |
OBJETO: "ALTERA A LEI DO CONSELHO E REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E DAS PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO - COMUDEPE, BEM COMO DISPÕE SOBRE ASPECTOS DA POLÍTICA DE ATENÇÃO A ESTE PÚBLICO" PARECER JURÍDICO |
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Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 13/03/2019 às 11:37:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 053ed197dcb5da6b6513fbcf327a24c2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 40653. |
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