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"Instituir o Programa de Avaliação Psicológica (PAP)" A Vereadora Edite Lisboa, nomeou o Vereador Fabiano Haubert como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, acompanhando o parecer da Consultoria Jurídica deste Poder Legislativo.
Sala das Comissões, 13 de Março de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/03/2019 às 15:04:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fb17db2de8663df06ced2732957ee6ac.
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