Comissão de Constituição e Justiça |
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" Requer que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA descentralizada no bairro São Jorge (Labirinto)." A Vereadora Edite Lisboa nomeou o Vereador Arthur Schmidt como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Março de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/03/2019 às 17:39:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2a42eb3e49ac28c93278b4d24b7251fe.
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