EXPEDIENTE Nº 3436
Projeto de Lei Nº 708

OBJETO: "Institui no Município de São Leopoldo o Dia Municipal da Fibromialgia, e estabelece filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial para portadores da doença. "

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.

Comissão de Constituição e Justiça;

Comissão de Saúde

   

São Leopoldo, 13 de Março de 2019.

   

  Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.
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