040767 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 992/2019

EXPEDIENTE Nº 3453
Projeto de Lei Nº 992
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) TENDO COMO FONTE DE RECURSO A REDUÇÃO DE VERBA EM IGUAL VALOR DO PRÓPRIO ORÇAMENTO" PARECER JURÍDICO

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