040922 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei de Vereador 710/2019

EXPEDIENTE Nº 3467
Projeto de Lei Nº 710
	OBJETO: "Altera a denominação do Conselho Popular de Segurança Urbana e do Fundo Municipal de Segurança Urbana e a Lei 8.899/2018, para corrigir distorções nos referidos Conselhos e Fundo, dando-lhes maior tecnicidade de atribuições e aplicações, aumentando a representatividade dos órgãos de Segurança Pública e evitando desvios de finalidades no emprego dos recursos financeiros. Proponente Ver. Luís ARTUR NIEMEYER." PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. Comissões: Constituição e Justiça São Leopoldo, 19 de Março de 2019. Jefferson soares, Consultor Jurídico.
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 19/03/2019 às 11:43:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1da3679c26650be74dc2027716e0c1ef. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 40922.