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"Informações acerca da execução da Lei 8.609/2017." A Ver.(a) Edite Lisboa nomeou a Vereadora Ana Affonso como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 19 de Março de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/03/2019 às 17:35:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 981da64bd99baf736ffa2c1323e14bb2.
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