Comissão de Constituição e Justiça |
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"Solicitar que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, amplie o quadro efetivo da Brigada Militar lotado no município de São Leopoldo." A Ver.(a) Edite Lisboa nomeou o Vereador Arthur Schmidt como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 19 de Março de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/03/2019 às 17:43:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b68a086172a964d78779fcb34ba40ec7.
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