Comissão de Constituição e Justiça |
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"Realizar audiência pública para debater questões pertinentes às cooperativas do setor de reciclagem e coleta coletiva." A Ver.(a) Edite Lisboa nomeou o Vereador Fabiano Haubert como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 19 de Março de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/03/2019 às 17:48:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d8351f61c6ade917cae021d0797eadcb.
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