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"Institui no Calendário Oficial do Município a "Semana Municipal da Água" e dá outras providências." A Vereadora Edite Lisboa nomeou o Vereador Arthur Schmidt como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 20 de Março de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/03/2019 às 16:57:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2b66a30ba27f31418f82380d16beea55.
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