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"Autoriza o Serviço Municipal de Água e Esgotos - SEMAE a conceder descontos em juros de mora e multa moratória para pagamento à vista de créditos tributários e outras providências." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Adão Rambor como relator. O relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham parecer do relator Sala das Comissões, 29 de Setembro de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 29/09/2015 às 17:58:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9c9dc83b3b12ee04bef5cad68f687efe.
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