EXPEDIENTE Nº 3426
Projeto de Lei Nº 706

OBJETO: "Dispor sobre as doações de alimentos em condições de consumo em estabelecimentos comerciais, indústrias e similares no âmbito do Município "

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça, Comissão de Saúde e  Comissão de Educação, Cultura e Assistência social.

   São Leopoldo, 05 de Abril de 2019.

   Jefferson Oliveira Soares,

Consultor Jurídico.

   
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