EXPEDIENTE Nº 3156
Projeto de Lei Nº 693

OBJETO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante na forma que especifica."

PARECER JURÍDICO

O parecer ratificativo segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 05 de Abril de 2019.

   Jefferson Oliveira Soares,

Consultor Jurídico.

   
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