Comissão de Constituição e Justiça |
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"Solicita informações acerca da situação na EMEF Dr. Paulo da Silva Couto, localizada na Rua Veranópolis, s/n, Parque Mauá, bairro Arroio a Manteiga." A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 10 de Abril de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/04/2019 às 16:10:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bd032cba40335bde2f297bef1605a109.
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