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"Informações acerca dos atendimentos e encaminhamentos á rede de serviços do Município e/ou demais órgãos. " O Ver.ª Cigana (PSB) nomeia a Vereadora Ana Affonso (PT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 10 de Abril de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/04/2019 às 16:34:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 111ebc781aa609c352c5cd45acf2658d.
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