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"INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL – PDM E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E GESTÃO PARTICIPATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO" O Ver.ª Cigana (PSB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 10 de Abril de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/04/2019 às 16:46:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 24ad87cde269e312221901bb4a8a39d0.
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