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"Dispor sobre o Programa de Vizinhança Solidária (PVS) do Município de São Leopoldo." O Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert(PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, acompanhando o Parecer da Consultoria Jurídica deste Poder Legislativo.
Sala das Comissões, 10 de Abril de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/04/2019 às 16:56:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 99299b7f95874bceec209e3909f60442.
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