EXPEDIENTE Nº 1131 | |
Projeto de Lei Nº 451 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 699.975,00 (seiscentos e noventa e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais), tendo como fonte a entrada de recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer que segue anexo. *Constituição e Justiça; *Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento; *Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
São Leopoldo, 06 de Outubro de 2015.
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Documento publicado digitalmente por DRA. TâNIA em 06/10/2015 às 17:24:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 99024b740bac6ca3f9545b751efad670.
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