| EXPEDIENTE Nº 3482 | |
| Projeto de Lei Nº 713 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 24 de Abril de 2019. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 24/04/2019 às 00:08:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5cff6e095acc9922d110bfc7fc102aa9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 42306. |
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