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"Solicita providências acerca da execução da Lei 8.938/2019 de 17 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a Regulamentação do Recuo das Faixas de Segurança do município de São Leopoldo, que está em vigor no município de São Leopoldo desde a data de sua publicação." O Vereador Armando Motta nomeia o Vereador Adão Rambor como relator. A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é favorável.
Sala das Comissões, 23 de Abril de 2019.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 24/04/2019 às 09:44:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6216a16d862c26e182c42c2717535d63.
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