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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 109.953,69 (CENTO E NOVE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REIAS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), RECURSO 4501 - FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO - FAEC, TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR" A Vereadora Edite Lisboa nomeou a Vereadora Ana Affonso como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 23 de Abril de 2019.
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