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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 37.000,00 (TRINTA E SETE MIL REAIS) REDUÇÃO DE VERBA EM IGUAL VALOR DO PRÓPRIO ORÇAMENTO" A Vereadora Edite Lisboa nomeou o Vereador Fabiano Haubert como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 23 de Abril de 2019.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 24/04/2019 às 11:15:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1fecf758d7ffea76ca9afef6ffb442e2.
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