Comissão de Constituição e Justiça |
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"Realização de audiência publica com o seguinte tema: "O impacto do plano diretor na qualidade de vida do Morro do Espelho/ Jardim America II" " O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 13 de Outubro de 2015.
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