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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 73.981,47 (setenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), tendo como fonte a entrada de recursos provenientes do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre Ministério Público Federal e o Município de São Leopoldo." O Ver. Perci Pereira (PSL) nomeia o Vereador Armando Motta como relator. O relator da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é favorável à apreciação do projeto no plenário. Os membros da Comissão acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 13 de Outubro de 2015.
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