Comissão de Constituição e Justiça |
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"Moção de Repúdio à proposta do governo federal de cortes de 30% nos repasses ao Sistema S no território nacional." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Adão Rambor como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 13 de Outubro de 2015.
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