Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações |
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"Moção de Repúdio à proposta do governo federal de cortes de 30% nos repasses ao Sistema S no território nacional." O Ver. Perci Pereira (PSL) nomeia o Vereador Armando Motta como relator. O relator da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é favorável à apreciação do projeto no plenário. Os membros da Comissão acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 13 de Outubro de 2015.
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