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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 27.720,00 (VINTE E SETE MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS) RECURSO 0040 – CONVÊNIO LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER, TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DO PRÓPRIO ORÇAMENTO" A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 02 de Maio de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/05/2019 às 10:55:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4238be1726a0df60afbaa44d1344115a.
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